Política de Reembolso e Devoluções
Política de Reembolso
A presente Política de Reembolso rege as condições em que o Cliente pode obter o reembolso de valores pagos à Diana Dias, Lda., em função da qualidade em que contrata os bens e/ou serviços disponibilizados e da modalidade de contratação utilizada.
Entende-se por Cliente a pessoa singular ou coletiva que com a Prestadora contrata.
A presente Política deve ser lida em conjugação com as Condições Gerais de Venda da Prestadora, das quais é parte integrante, prevalecendo estas últimas em caso de divergência quanto aos fundamentos jurídicos aplicáveis.
Regime aplicável ao Cliente-Consumidor
Sempre que o Cliente contrate bens ou serviços da Prestadora na qualidade de Consumidor, isto é, fora do âmbito da sua atividade profissional, comercial, industrial ou liberal, e o contrato seja celebrado à distância ou fora do estabelecimento comercial, assiste-lhe o direito de livre resolução previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, no prazo de 14 (catorze) dias corridos, subsequentes à receção do bem ou à celebração do contrato de prestação de serviços, sem necessidade de indicação de motivo e sem qualquer custo, para além dos previstos na presente Política.
O exercício do direito de livre resolução deve ser comunicado à Prestadora, de forma inequívoca, através do endereço de correio eletrónico dianadias.lda@gmail.com , mediante o envio do formulário constante no Anexo I do Decreto-Lei n.º 24/2014 ou por carta registada para a morada constante nas Condições Gerais de Venda.
O prazo de reembolso, que não deverá exceder catorze dias corridos, começa a contar a partir da data de receção dessa comunicação.
Nas situações previstas no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, não assiste o direito de livre resolução ao Cliente. Entre as situações previstas destacam-se, pela sua maior aplicabilidade, as seguintes:
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o fornecimento de bens confecionados segundo especificações do Cliente ou manifestamente personalizados;
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o fornecimento de bens selados que, por motivos de proteção da saúde ou de higiene, não sejam suscetíveis de devolução após a sua abertura; e
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o fornecimento de conteúdo digital não fornecido em suporte material, quando a respetiva disponibilização se tenha iniciado com o acordo prévio e expresso do Cliente e o reconhecimento, por parte deste, de que perde, em consequência desse acesso, o direito de livre resolução.
Caso o Cliente solicite expressamente o início da prestação de um serviço antes de decorrido o prazo de catorze dias e venha, subsequentemente, a exercer o direito de livre resolução, é devido à Prestadora o pagamento proporcional correspondente à parte do serviço já prestada até à data dessa comunicação.
Regime aplicável ao Cliente-Profissional
Sempre que o Cliente contrate bens ou serviços do Prestador no âmbito da sua atividade profissional, empresarial ou independente, nomeadamente na qualidade de trabalhador independente, com ou sem empresa constituída, ou de pessoa coletiva, não se verifica uma relação de consumo para efeitos do Decreto-Lei n.º 24/2014, pelo que não assiste ao Cliente o direito de livre resolução aí previsto, independentemente de o contrato ter sido celebrado à distância.
Nestes casos, o direito ao reembolso rege-se pelo regime estabelecido entre as partes, tendo por base o princípio da liberdade contratual, previsto no artigo 405.º do Código Civil, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, relativo ao regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, aplicável à presente disposição na parte em que constitua cláusula pré-elaborada não sujeita a negociação prévia e individual com o Cliente. O Cliente pode solicitar o cancelamento com reembolso integral até ao momento em que se inicie a prestação do serviço. A partir do início da prestação, não há lugar a reembolso, independentemente do momento em que o cancelamento seja solicitado.
Bens com defeito ou desconformidade
Independentemente do disposto nos números anteriores, assiste ao Cliente-Consumidor, em qualquer caso, o direito à garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, pelo prazo de três anos a contar da entrega do bem, podendo exigir a reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato.
Contactos
Para esclarecimentos adicionais sobre a presente Política, deve o Cliente contactar o Prestador através do endereço de correio eletrónico dianadias.lda@gmail.com .